TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DAYWAY

Data da última versão: 28/07/2022

POR FAVOR, LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO, POIS O USO DOS SERVIÇOS DA DAYWAY DEMONSTRA A SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA.

Os presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma DAYWAY (“Termo”), aplicam-se ao uso dos serviços relacionados à plataforma digital DAYWAY, que tem por objetivo o licenciamento de programas de computador, customizáveis e não-customizáveis, por meio de plataforma digital (“Aplicativo”), visando o gerenciamento e cumprimento de atividades empresariais, incluindo, mas não se limitando, a processos e procedimentos negociais em geral e o fornecimento de serviços online (“DAYWAY” ou “Plataforma” ou “Serviço(s)”).

A Plataforma é oferecida pela (i) DAYWAY .S.A., sociedade por ações, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 45.510.941/0001-03, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1327, Conj. 171 – parte, na Cidade e Estado de São Paulo, representado na forma do seu Estatuto Social (“DAYWAY”) e (ii) FALCONI CONSULTORES S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.485.279/0001-64, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1327, Conj. 171 – parte, na Cidade e Estado de São Paulo, representado na forma do seu Estatuto Social (“FALCONI”); aos seus usuários, pessoas físicas ou jurídicas que pretendam utilizar a Plataforma e que adiram ao presente Termo e  Políticas do GRUPO FALCONI (“Cliente(s)” ou “Usuário(s)”), que, por meio deste, têm entre si certo e ajustado o presente, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar, por si e seus sucessores.

DAYWAY E FALCONI em conjunto denominadas CONTRATADAS e/ou GRUPO FALCONI;

GRUPO FALCONI e Usuários em conjunto serão denominados “Partes” ou no singular “Parte”.

O Usuário, ao contratar o produto disponibilizado na DAYWAY, deverá ler e aceitar este instrumento, bem como anuir aos termos de Uso de Dados, Termos de Uso da Plataforma DAYWAY e Políticas FALCONI, a seguir classificadas.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DAYWAY.

1. OBJETO

1.1.      O objeto deste Termo é estabelecer as regras de utilização da Plataforma pelo Usuário para contratar uma das modalidades de planos e pacotes devidamente detalhadas no Anexo I (“Plano(s)”).

1.2.      A Plataforma está hospedada em website na internet, acessível através do link www.dayway.com.br cujo nome de domínio está sob a titularidade e administração do GRUPO FALCONI, e oferece uma solução online e interativa para prestação de serviços de consultoria e mentoria voltados para a resolução de problemas associados à gestão de pequenas empresas.

1.3.      Para adquirir qualquer uma das modalidades de Planos oferecidas pela Plataforma, o Usuário deverá realizar sua compra de duas formas: diretamente pelo site www.dayway.com.br condicionada à confirmação de pagamento pelo GRUPO FALCONI, ou mediante assinatura de documento de Termo de Adesão.

1.4.      Caso o Usuário seja pessoa jurídica de direito público ou privado que deseje contratar os Serviços por intermédio de um Parceiro do GRUPO FALCONI, este declara e consente que autoriza a disponibilização de suas informações à DAYWAY e ao GRUPO FALCONI pelo Parceiro, ainda que de forma retroativa.

2. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

2.1.      As Partes concordam, pelo presente instrumento, que não constitui obrigação do GRUPO FALCONI a correção de dados dos Participantes inseridos pelo Usuário, não havendo que se falar em qualquer hipótese de sua responsabilização, seja civil ou criminalmente, no que diz respeito à veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

2.2.      O GRUPO FALCONI, pelo presente instrumento, se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis, nos termos da legislação vigente, para identificar os Usuários cadastrados na Plataforma, bem como de solicitar quaisquer dados adicionais e documentos que entenda necessários para tanto.

2.2.1.      Caso o GRUPO FALCONI verifique a existência de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso um Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o GRUPO FALCONI se reserva no direito de bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente os respectivos cadastros na Plataforma, bem como o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais que entender necessárias.

2.3.      Respeitados os critérios indicados neste Termo, poderá ser realizado apenas 01 (um) cadastro para cada usuário da Plataforma. O GRUPO FALCONI se reserva o direito de inabilitar todos os cadastros realizados em duplicidade, se houver.

2.4.      No que diz respeito ao acesso à Plataforma pelo usuário, este será o único responsável pelas informações prestadas e operações efetuadas em sua conta na Plataforma, mediante a aposição de senha que é de seu exclusivo conhecimento e denotação. Nesse sentido, o usuário reconhece que:

(a)     desde o primeiro acesso, concordará com o presente Termo, bem como anui aos termos de Uso de Dados, Termos de Uso da Plataforma DAYWAY e Políticas FALCONI, a seguir classificadas.;

(b)     acessará sua conta através de login e senha individuais; se comprometendo a não informar esses dados a terceiros e se responsabilizando integralmente pelo uso que deles seja feito; e

(c)     deverá notificar ao GRUPO FALCONI imediatamente, e através de meio seguro, sobre qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta na Plataforma.

2.5.      Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta da Plataforma por qualquer usuário.

2.6.      O GRUPO FALCONI se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro na Plataforma e de cancelar qualquer cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as Políticas do GRUPO FALCONI e regras do presente Termo.

2.7.      Os Usuários da Plataforma deverão ser civilmente capazes de gozar os seus direitos e deveres, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil.

2.7.1.          Caso haja qualquer usuário que seja, ou que venha a se tornar, absoluta ou relativamente incapaz (a exemplo de pessoas com idade inferior a dezoito anos de idade), deverá possuir permissão de seus pais, tutores, curadores ou representantes legais, sendo estes os únicos responsáveis por todos os atos praticados pelo então incapaz, na forma da lei.

2.7.2.          O Usuário deverá enviar a referida autorização do Participante para o GRUPO FALCONI, através dos canais disponíveis na Plataforma, sob pena de não ser concedido acesso ao mesmo.

3. DAS CONDIÇÕES DE COMPRA E CANCELAMENTO

3.1.      O Usuário, pelo presente, reconhece que a compra do Plano oferecida pela Plataforma somente será concretizada após o aceite deste Termo, dos Termos e Condições de Uso dos Participantes e das Políticas FALCONI e do pagamento do Plano.

3.2.      O pagamento do Plano escolhido poderá ser realizado por meio de (i) cartão de crédito, (ii) boleto bancário, ou (iii) transferência bancária em favor da DAYWAY e/ou da FALCONI, nas modalidades: (a) à vista (b) parcelado, ou (c) recorrente por período específico, conforme estabelecido entre as partes.

3.2.1.         Nas hipóteses de compra na modalidade parcelada, mencionada na Cláusula 3.2 acima, o atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescidos de juros de mora pro rata de 1% (um por cento) ao mês, iniciando-se a cobrança dos juros da data do vencimento.

3.2.2.         Caso o Usuário deixe de realizar qualquer pagamento na data aprazada, o GRUPO FALCONI encaminhará, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de vencimento, notificação escrita, indicando (i) o atraso, (ii) as cobranças adicionais previstas na Cláusula 3.2.1 acima, e (iii) que a referida inadimplência implicará no cancelamento do acesso dos Participantes à Plataforma, caso não seja regularizada no prazo adicional de até 10 (dez dias) do recebimento da notificação.

3.2.3.         Caso o Usuário venha a desistir da aquisição de qualquer dos Planos oferecidos na Plataforma, no período de até 07 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento e da compra, terá direito à devolução de 100% (cem por cento) do valor pago.

3.2.4.         A nota fiscal, referente à compra efetuada pelo Usuário, será emitida pela empresa responsável pela venda de qualquer dos Planos oferecidos na Plataforma. As retenções tributárias aplicáveis serão destacadas na respectiva nota fiscal, conforme legislação vigente.

3.2.5.         Nas hipóteses em que os pagamentos devidos ao GRUPO FALCONI sejam realizados pelos Parceiros, ocorrendo a desistência no período de até 07 (sete) dias corridos após o efetivo pagamento, a devolução será feita diretamente pelo Parceiro.

3.3.      Após este período, caso o Usuário venha a desistir da aquisição de qualquer dos Planos oferecidas no âmbito da Plataforma, e não tendo iniciado o cadastro de nenhum colaborador, terá direto à devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, independentemente do tempo remanescente para conclusão da(s) licença(s) adquirida(s). Caso tenha sido realizado o cadastro de qualquer Participante, não será devido o reembolso de qualquer valor pelo GRUPO FALCONI, independente do prazo decorrido desde a data de contratação.

3.3.1.          Na hipótese de desistência nos moldes da Cláusula 3.3 acima, envolvendo o Plano adquirido por meio de pagamento parcelado, o Usuário permanecerá com a obrigação de proceder com o pagamento das parcelas correspondentes, até que haja o recebimento integral pelo GRUPO FALCONI do valor estabelecido à título de multa.

 

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

4.1.      O GRUPO FALCONI poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar este Termo, tendo em vista o aprimoramento e a realização de melhorias na Plataforma. Nesse caso, deverá comunicar a referida alteração ao Usuário por e-mail e através de mensagem na área restrita da Plataforma, estando pactuado entre as Partes que os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor 05 (cinco) dias após o envio da comunicação ao Usuário.

4.1.1.      No prazo de 05 (cinco) dias contados da divulgação das modificações, o Usuário deverá comunicar ao GRUPO FALCONI, por e-mail ou pelos meios de comunicação disponíveis na plataforma, caso o Usuário não concorde com os termos alterados. Nesse caso, as Partes discutirão a melhor forma de resolução da questão.

4.1.2.      Não havendo manifestação no prazo estipulado na Cláusula 4.1.1 acima, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, de modo que suas condições continuarão vinculando as Partes.

5. NÃO EXCLUSIVIDADE 

5.1.      Estes Termos e Condições de Uso são aceitos pelo Usuário em caráter não exclusivo, ficando o GRUPO FALCONI expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.

 

7. PRAZOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

7.1.      O presente vigorará a partir da data do aceite deste Termo e terá prazo determinado de acordo com o Plano contratado, nas especificações do Anexo I.

7.2.      Caso o USUÁRIO opte pela contratação de quaisquer dos serviços individualmente por um prazo superior, deverá contatar o GRUPO FALCONI pelos meios disponibilizados na plataforma ou, ainda, enviar um e-mail para contato@dayway.com.br ou acessar www.dayway.com.br

7.2.1.  A contratação adicional acima mencionada, prorrogará a prestação dos Serviços, assim como o acesso à Plataforma.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1.      O uso comercial da expressão “DAYWAY” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como todo conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, relatórios, resultados de análises, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e demais instrumentos (“Propriedade Intelectual”) que permitem que o Usuário acesse e use por meio de suas contas da Plataforma ou por meio de um Consultor do GRUPO FALCONI, são propriedades do GRUPO FALCONI e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outra forma de uso indevido dos referidos conteúdos é proibida, salvo com autorização expressa do GRUPO FALCONI.

8.2.      O Usuário declara e reconhece que a reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere sua titularidade e deverá utilizar a Plataforma dentro dos limites permitidos neste Termo e na legislação vigente.

8.3.      Qualquer Propriedade Intelectual exibida na Plataforma ou qualquer outro site operado em conjunto com a Plataforma não devem ser consideradas como de domínio público e são de titularidade exclusiva do GRUPO FALCONI, de seus Parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso.

8.4.      A reprodução do conteúdo disponível na Plataforma sem a devida e prévia autorização do GRUPO FALCONI constituirá infração aos direitos de Propriedade Intelectual do GRUPO FALCONI, e sujeitará o infrator (Usuário) às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis nos termos da legislação vigente no momento da infração ou do conhecimento desta infração por parte do GRUPO FALCONI.

8.5.      As funcionalidades que compõem a Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela DAYWAY ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a Plataforma.

8.6.      Caso o Usuário divulgue ou utilize qualquer informação relacionada ao Serviço de forma a prejudicar o GRUPO FALCONI, este se reserva no direito de entrar com todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, sendo o GRUPO FALCONI isento de qualquer responsabilidade.

 

9. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1.      Independente das obrigações constantes neste item dos Termos e Condições de Uso, é importante ressaltar que a DAYWAY atua de maneira transparente, sendo que nenhum dado é coletado, usado ou armazenado sem a expressa concordância do titular. Da mesma forma, para a utilização da DAYWAY, não há requisição de dados pessoais, pois, para criar um usuário só é necessário um e-mail válido, que pode ou não ser um e-mail que contenha dados pessoais (podendo ser um e-mail de administrador, como adm@xxxxx.com, por exemplo).

9.2. O GRUPO FALCONI se compromete a adotar todas as medidas necessárias e possíveis para manter as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos Usuários de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, não respondendo, porém, por eventual prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas e boas práticas de segurança para acessar as informações do Usuário.

9.2.      O GRUPO FALCONI e o Usuário concordam que deverão tratar somente os dados pessoais necessários à execução deste Termos e Condições de Uso única e ao correto funcionamento da Plataforma, devendo o tratamento dos dados servir exclusivamente para cumprir a finalidade a que se destina e em respeito à toda a legislação e normas técnicas aplicáveis sobre segurança da informação e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 ou “LGPD”), à Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e ao Decreto nº 8.771/2016, com suas alterações subsequentes.

9.2.1.          O GRUPO FALCONI declara que está adequado às normas nacionais regulamentadoras da segurança da informação e proteção de dados, em especial ao estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados e as demais indicadas acima, se comprometendo a cumprir com o aqui disposto, conforme aplicável.

9.3. O GRUPO FALCONI se compromete a não compartilhar os dados pessoais repassados pelo Usuário com nenhuma outra empresa ou órgão público sem autorização e comunicação prévia ao Usuário, especialmente com o objetivo de obtenção de vantagem econômica, senão somente para atingir as finalidades necessárias, observados os princípios e garantias estabelecidos pela LGPD.

9.4.          O GRUPO FALCONI e o Usuário acordam que, em caso de solicitação de dados pessoais, estes serão utilizados apenas para (i) cadastro nas plataformas de trabalho; (ii) Execução do Contrato e atividades relacionadas ao serviço contratado, bem como seu pagamento; (iii) Entendimento e priorização de problemas do negócio; (iv) Entendimento do perfil do cliente, para identificação das melhores práticas a serem implementadas; (v) Entendimento do perfil de cliente, para geração de relatórios anonimizados com tendências do mercado brasileiro; (vi) Contato do GRUPO FALCONI com o Usuário para fins de relacionamento comercial; (vii) Envio ao Usuário dos produtos e serviços do GRUPO FALCONI, de forma remunerada ou gratuita; (viii) Envio de promoção de produtos e serviços do GRUPO FALCONI, personalizados ou não, ao perfil do Titular; (ix) Utilização para contato em futuros convites para eventos.

9.5.          Após o término do relacionado entre o GRUPO FALCONI e o Usuário, os dados pessoais mantidos, para atingimento das finalidades acima descritas, na forma real, ou anonimizados, conforme autorizado pela LGPD.

9.5.1.      Os dados pessoais serão mantidos enquanto houver finalidade e base legal permissiva para a continuação do tratamento.

9.5.2.      Não obstante, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a eliminação dos seus dados pessoais não anonimizados ao GRUPO FALCONI, desde que não haja base legal autorizativa para a continuação do tratamento, através do procedimento indicado na Política de Privacidade da DAYWAY, disponível no endereço www.dayway.com.br.

9.5.2.1.  Fica o Usuário ciente de que, ao solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, a continuação do fornecimento dos produtos ou serviços se tornará inviável.

 

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1.   Sob pena de ser banido da Plataforma, o Usuário se compromete a:

(a)     fornecer todos os dados técnicos necessários ao desempenho das atividades contratadas bem como não utilizar a equipe técnica da CONTRATADA ou de empresas parceiras em outras atividades que não sejam objeto da presente proposta.

(b)     não contratar direta ou indiretamente qualquer dirigente/empregado/profissional/preposto/fornecedor/sócio do GRUPO FALCONI envolvido em atividades objeto da Proposta Comercial, a contar da assinatura deste Termo, até 01 (um) ano após qualquer forma de extinção do mesmo. Casos excepcionais deverão ser discutidos e negociados previamente e diretamente entre os dirigentes do Usuário e do GRUPO FALCONI.

(c)     Responsabilizar-se, integralmente, pela guarda e utilização das senhas/ID (login) das plataformas digitais oferecidas, arcando com todas as consequências do uso da senha por pessoas não autorizadas. O GRUPO FALCONI em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao USUÁRIO ou a terceiros, decorrentes do uso indevido das senhas pelo USUÁRIO, seus prepostos, empregados e/ou terceiros;

(d)     informar ao Usuário que este deverá envidar seus melhores esforços para: (i) evitar o acesso ou o uso não autorizado de sua conta na Plataforma, (ii) notificar o GRUPO FALCONI sobre o referido uso não autorizado; e (ii) não transmitir materiais contendo vírus de software ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador prejudiciais ou nocivos.

(e)     fornecer e manter atualizados os dados necessários para a utilização da Plataforma e do diagnóstico dos Serviços, bem como a fornecer eventuais informações solicitadas pelo GRUPO FALCONI para a execução do Serviço;

(f)      efetuar o pagamento da remuneração pela utilização da Plataforma na forma e condições escolhidas no momento da contratação;

(g)     cumprir com o disposto nestes Termos e Condições de Uso;

(h)     envidar seus melhores esforços para fazer com que os envolvidos no uso da Plataforma cumpram com as obrigações constantes dos Termos e Condições de Uso que lhe são pertinentes;

(i)       comunicar imediatamente ao GRUPO FALCONI a respeito de qualquer modificação de controle societário; e

(j)      responder por eventuais violações às disposições deste Termo, aos termos de Uso de Dados, Termos de Uso da Plataforma DAYWAY e Políticas FALCONI e todos os princípios que os regem.

10.2.   É vedado ao Usuário se utilizar da Plataforma para qualquer outra finalidade que não esteja prevista na descrição no Plano contratado.

10.3.   Por razões de segurança, os cadastros do Usuário poderão ser suspensos, a critério da GRUPO FALCONI, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso e na legislação vigente.

10.4.   Sem prejuízo de outras medidas, o GRUPO FALCONI poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Cliente ou do Gestor na Plataforma, a qualquer tempo, iniciando as ações judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis e/ou suspendendo a prestação do Serviço se:

(a)     o Usuário não cumprirem quaisquer direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições de Uso;

(b)     o Usuário praticarem atos fraudulentos ou dolosos;

(c)     não puder ser verificada a identidade do Usuário;

(d)     haja qualquer tipo violação, por parte do Usuário, da Propriedade Intelectual da Plataforma; e

(e)     entender que o conteúdo veiculado na Plataforma, ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros, ao próprio GRUPO FALCONI, à Plataforma ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

10.5.   Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, o acesso à Plataforma será automaticamente cancelado.

 

11. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1.       O GRUPO FALCONI se responsabiliza por eventuais danos diretos causados ao Usuário por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à Plataforma, desde que o GRUPO FALCONI tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios, não havendo que se falar de sua responsabilização por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

11.2.       O GRUPO FALCONI não se responsabiliza ou participa, de qualquer forma, de eventual relação contratual estabelecida entre o Usuário ou destes com terceiros por força de conteúdo veiculado na DAYWAY.

11.3.       O Usuário responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade da Plataforma, sendo responsável pelo uso de sua conta, observando a legislação brasileira em vigor.

11.4.       O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso.

11.4.1.   O GRUPO FALCONI poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados ao Usuário, devendo comunicar os mesmos sobre tal ato ilícito no prazo de até 15 (quinze) dias.

11.5.       O Usuário indenizará ao GRUPO FALCONI, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma ou por descumprimento dos Termos e Condições de Uso, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1.   Para o tratamento de questões relacionadas à atribuição de confidencialidade destes Termos e Condições de Uso, entende-se por:

(a)     “Informações”: os dados, os documentos e os materiais que lhe sejam pertinentes;

(b)     “Informações Confidenciais”: todas e quaisquer informações reveladas direta ou indiretamente, pelo GRUPO FALCONI , tais como modelos e estratégias de negócio, características de produtos/sistemas (pré-existentes, novos e em desenvolvimento), informações sobre softwares, informações envolvendo direito e propriedade industrial ou direito autoral, informações sobre projetos, ferramentas de software, designs de hardware, algoritmos, design de interface de usuário, documentação em qualquer formato, técnicas e métodos, fórmulas, demonstrações, contratos, apresentações, relatórios, listas, preços, estudos e pesquisas de mercado. As Informações Confidenciais incluem todo e qualquer conteúdo compartilhado com o Usuário, em virtude das atividades exercidas pelo GRUPO FALCONI, e todas as informações fornecidas (seja de forma escrita ou oral, direta ou indiretamente) por esta, seus representantes, conselheiros, diretores e empregados, sejam antes ou depois da data de anuência com estes Termos e Condições de Uso e marcadas, ou indicadas, como “Confidencial” ou similar, ou cujo destinatário entenda, de forma razoável, serem Informações Confidenciais devido à sua natureza ou às circunstâncias dos Planos;

(c)     “Pessoas Autorizadas”: representantes e procuradores do Usuário, nos termos destes Termos e Condições de Uso; e

(d)     “Sigilo”: proteção contra o tratamento, uso ou divulgação não autorizada de Informações Confidenciais.

12.2.   As Informações Confidenciais reveladas deverão ser guardadas em segredo, não devendo ser reveladas a terceiros ou utilizadas para fins diversos daqueles definidos neste instrumento, sem a devida autorização do GRUPO FALCONI.

12.3.   As Informações Confidenciais poderão estar contidas ou serem transmitidas por quaisquer meios, incluindo, entre outros, as formas escritas, gráfica, verbal, mecânica, eletrônica, digital, magnética ou criptográfica.

12.4.   O Usuário, pelo presente, reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do GRUPO FALCONI, constituindo segredo comercial desta, e concorda que as Informações Confidenciais serão utilizadas somente no processo de utilização da Plataforma, sendo expressamente vedado ao Cliente utilizar as Informações Confidenciais para qualquer outro fim.

12.5.   Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, o Usuário deverá tratar a mesma sob sigilo até que venha a ser autorizado a tratá-la diferentemente pelo GRUPO FALCONI. De forma alguma se interpretará o silêncio do GRUPO FALCONI como liberação do compromisso de manter o sigilo da informação.

12.6.   As Informações Confidenciais fornecidas só deverão ser divulgadas às Pessoas Autorizadas, na estrita medida em que se fizer necessária tal divulgação, devendo o Usuário informar as mesmas sobre a natureza confidencial das Informações, bem como a fazer com que essas pessoas tratem referidas Informações como confidenciais, na forma disposta nestes Termos e Condições de Uso.

12.7.   O Usuário concorda em não revelar as cláusulas e condições destes Termos e Condições de Uso, bem como o objeto do presente instrumento ou qualquer de seus elementos, sem o prévio consentimento escrito do GRUPO FALCONI, exceto a seus advogados, auditores e contadores.

12.8.   O Usuário, sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso, compromete-se a comunicar previamente ao GRUPO FALCONI, na hipótese de solicitação de divulgação das Informações Confidenciais em razão do cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades envolvidas por qualquer das Partes, sendo, em qualquer dos casos, divulgadas somente nos limites estritamente requeridos para a sua divulgação.

12.9.   Só serão legítimos motivos de exceção à obrigatoriedade de sigilo, a ocorrência de divulgação, nas hipóteses em que a Informação:

(a)     for de domínio público ou já for de conhecimento do Usuário anteriormente à sua divulgação ao Usuário, por fontes legítimas diversas do GRUPO FALCONI;

(b)     se tornar publicamente disponível para terceiros após a divulgação para o Usuário, sem que tal fato tenha ocorrido por culpa ou dolo do mesmo;

(c)     tenha sido comprovadamente obtida, de forma legal e legítima, por outra fonte que não tenha, direta ou indiretamente, obrigação de sigilo com o Usuário;

(d)     cuja revelação para terceiros (que não as Pessoas Autorizadas) seja prévia e expressamente autorizada por escrito pelo GRUPO FALCONI; e

(e)     for requisitada através de ordem judicial ou administrativa por uma autoridade governamental competente, sendo, neste caso, necessário que o Usuário notifique com antecedência o GRUPO FALCONI e seus representantes do pedido, além de utilizar esforços comercialmente razoáveis para limitar a extensão de tal abertura.

12.10.O Usuário reconhece que a violação de qualquer das obrigações de confidencialidade mencionadas nesta Cláusula o torna sujeito à aplicação de multa no importe de R$ 100.000,00(cem mil reais ) do valor do contrato entre as Partes, em favor doa GRUPO FALCONI, além da aplicação das penalidades cíveis e criminais cabíveis, nos termos da lei, desde que mediante a devida comprovação, obrigando-se, ainda, a isentar e/ou indenizar o GRUPO FALCONI de todo e qualquer dano, perda, prejuízo ou responsabilidade que venha a ser imputado ou sofrido pelo GRUPO FALCONI.

12.11.O Usuário reconhece e concorda que informações e dados não confidenciais, coletados pelo GRUPO FALCONI durante a execução do projeto, serão analisados, estudados, discutidos, apurados e tratados pelo GRUPO FALCONI, na extensão permitida pela legislação atual, para o aprimoramento dos seus serviços e desenvolvimento de novos produtos e/ou negócios do GRUPO FALCONI, sendo importante ressaltar que, quaisquer informações confidenciais e/ou não confidenciais coletadas em razão deste instrumento, não serão utilizadas de forma individual pelo GRUPO FALCONI, permanecendo válidas todas as obrigações de confidencialidade assumidas nesta Cláusula.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.   Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o GRUPO FALCONI e o Usuário.

13.2.   O GRUPO FALCONI não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrente de condutas de terceiros, do Usuário, caso fortuito ou força maior. O GRUPO FALCONI também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13.3.   O Usuário neste ato autoriza ao GRUPO FALCONI utilizar seu nome e logomarca, somente como parte dos esforços de marketing do GRUPO FALCONI.

13.4.   A prestação de serviço de Suporte, relativo ao Aplicativo, será prestado pelo GRUPO FALCONI, em dias úteis e no horário das 08:00 às 18:00 horas (horário local da FALCONI).

13.5.   Por força do presente instrumento, o Usuário aceita estar inserido em grupos de mailings, onde receberá informações sobre convites, promoções, parcerias e demais assuntos pertinentes a esta contratação.

13.6.   As Partes declaram e garantem que leram e estão de acordo com o (i) Código de Ética, (ii) Política de Compliance, (iii) Política Anticorrupção, Lavagem de Dinheiro, Concorrencial e Relacionamento com Poder Público, e (iv) Canal de Denúncia que se encontram no site https://compliance.falconi.com/ (“Políticas FALCONI”).

13.7.   A omissão ou tolerância do GRUPO FALCONI em exigir o estrito cumprimento destes Termos e Condições de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

13.8.   As Partes expressamente declaram que têm ciência e concordam com todas as disposições constantes no presente instrumento, bem como no Termo de Uso de Dados do Grupo Falconi.

13.9.   Adicionalmente, o Usuário declara estar de acordo com o disposto nos Termos de Uso da Plataforma DAYWAY, disponível em www.dayway.com.br.

13.10.Os termos de Uso de Dados e Termos de Uso da Plataforma DAYWAY são partes integrantes e indissolúveis do presente Termo de Compra.

13.11.Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo.

ANEXO I

DETALHAMENTO DOS PLANOS (CLIQUE AQUI)